É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

2ª Turma dá prazo para Tribunal do Júri paulista julgar acusado de homicídio

A defesa alegava justamente excesso de prazo para o julgamento, pois L.A.G.C. está preso desde 18 de agosto de 2005, e ainda não havia previsão de julgamento, quando o HC foi protocolado no STF.

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

Negado habeas corpus para acusado

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

Jardineiro goiano preso sob acusação de tráfico consegue liberdade provisória

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Negado habeas-corpus a acusados por tráfico de entorpecentes na Bahia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar em favor de Josimar da Silva Napoleão e Sílvio da Silva Napoleão, denunciados e presos por tráfico de entorpecentes no dia 24 de março de 2004.

Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais e materias. Acidente automobilístico.

Educação contemporânea: abordagem filosófica

O texto aborda filosoficamente os principais impactos sofridos pela educação contemporânea e de suas principais finalidades, principalmente diante da crise do Humanismo e da pós-modernidade. O que exige uma nova educação, um novo modelo de educador e, sem dúvida, novos métodos de ensino e aprendizagem.

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

Perfil profissiográfico previdenciário.

Retificação.

Apelação. Apropriação indébita. Condenação.

Prova. Suficiência.

Homem preso em flagrante transportando 120 kg de drogas é condenado

A pena foi fixada em sete anos e três meses de reclusão.

Apenado em prisão domiciliar deve continuar usando a tornozeleira eletrônica

A defesa do apenado impetrou habeas corpus solicitando que ele cumprisse prisão domiciliar sem o usto de tornozeleira eletrônica.

Liminar substitui prisão da prefeita de Ribeirão Preto (SP) por medidas cautelares

O ministro entendeu que o afastamento do cargo, já decretado, elimina o risco de reiteração criminosa.